Cível

Dano moral e dano material

As duas verbas correm de marcos diferentes, e é aí que o cálculo costuma errar. Informe cada uma com a sua data; o site aplica a súmula certa e entrega a soma.

O que a ação pede?

As duas verbas Dano moral e dano material na mesma ação Só dano moral Correção do arbitramento · Súmula 362 Só dano material Correção do efetivo prejuízo · Súmula 43

A responsabilidade é contratual ou extracontratual?

É essa escolha que define o termo inicial dos juros. Errar aqui muda o valor, às vezes em anos de juros.

Extracontratual Ato ilícito sem contrato entre as partes: acidente, ofensa, negativação indevida, erro médico Contratual Descumprimento de contrato existente entre as partes

Dano moral

Valor arbitrado

O valor fixado na decisão, antes de qualquer correção.

Data do arbitramento

Correção monetária · Súmula 362 do STJ

A sentença ou o acórdão que fixou o valor.

Dano material

Prejuízo apurado

O valor do prejuízo, antes de qualquer correção.

Data do efetivo prejuízo

Correção monetária · Súmula 43 do STJ

Quando o dano se concretizou no patrimônio.

Data do evento danoso

Juros de mora · Súmula 54 do STJ

Quando o fato aconteceu. Na responsabilidade extracontratual os juros correm daí, não da citação. Vale para as duas verbas.

O contrato tem cláusula de correção monetária? Não

Marcada esta opção, o cálculo passa a seguir o contrato, e não os índices legais. Não há soma dos dois: o índice da lei é supletivo e só se aplica onde as partes não pactuaram.

Índice de correção do contrato

IPCA · IBGE, inflação oficial INPC · IBGE, faixa de renda mais baixa IGP-M · FGV, tradicional em contratos antigos

Se a cláusula indica índice que o site não oferece, ou índice extinto sem sucessor, não force um parecido: o resultado seria outro cálculo, não o seu.

Juros do contrato, se houver

Deixe em branco se o contrato não fixa taxa. Os juros são aplicados de forma simples: a capitalização depende de previsão expressa (Súmula 121 do STF), e o site não a presume.

O que a lei permite, e onde ela impõe limite

A escolha é das partes. O IPCA do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a taxa legal do art. 406, caput, só incidem quando não houve convenção. Havendo cláusula válida, ela prevalece.
Periodicidade mínima de um ano para reajuste de preço por índice (Lei 10.192/2001, arts. 2º e 3º; Lei 9.069/95, art. 28). Discute-se se a regra alcança a correção do débito já vencido, que é recomposição mensal e não reajuste; a própria Lei 10.192 ressalva, no art. 15, as normas de correção de débitos judiciais.
Juros convencionais. A Lei 14.905/2024 afastou a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) de boa parte das obrigações civis, e o alcance residual do teto é discutido. Instituições financeiras não se submetem a ele (Súmula 596 do STF).
Sem capitalização presumida. A Súmula 121 do STF veda a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada, e a jurisprudência posterior a admite em contratos bancários pactuados após a MP 1.963-17/2000. Fora dessa hipótese, juros simples.
Ponto sem solução pacificada. Se o contrato fixa o índice mas não a taxa, e o período alcança meses anteriores a 30 de agosto de 2024, o cálculo deixa esse trecho sem juros, e avisa. Motivo: o Tema 1368 do STJ põe a SELIC como juros legais, e a SELIC já embute inflação, de modo que somá-la ao índice do contrato contaria a correção duas vezes. É o resultado mais conservador; com a taxa informada, o impasse desaparece.

O contrato prevê multa por atraso? Não

A multa moratória é a cláusula penal do art. 408 do Código Civil: incide pelo simples atraso, sem que o credor precise alegar prejuízo (art. 416), e soma-se à obrigação principal, à correção monetária e aos juros de mora, sem bis in idem, porque cada uma sanciona coisa distinta (art. 411).

Percentual da multa

O que estiver na cláusula. A lei não fixa percentual para a generalidade dos contratos.

Sobre o que ela incide? Sobre o valor da indenização corrigido, sem os juros Sobre o valor original, sem correção Sobre o total, já com os juros

A base também vem do contrato, e a redação muda o resultado quando o atraso é longo. Na dúvida, leia a cláusula: “multa sobre o valor da obrigação” e “multa sobre o débito” não são a mesma coisa.

O que a lei impõe, e o cálculo respeita

Incidência de pleno direito. O devedor incorre na cláusula penal desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (Código Civil, art. 408). Não é preciso nova interpelação.
Cumulação. A cláusula penal moratória é cumulável com a obrigação principal (art. 411), com a correção monetária, que é mera recomposição, e com os juros de mora. Coisa distinta é a cláusula penal compensatória, para o inadimplemento total, que se converte em alternativa a benefício do credor: ou a prestação, ou a pena (art. 410). Esta calculadora trata só da moratória.
Sem prova de prejuízo. O credor não precisa alegar prejuízo para exigi-la (art. 416, caput). A indenização suplementar só cabe se o contrato a previr, e a pena vale como mínimo (parágrafo único).
Teto do Código Civil. A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412). É limite de valor, não percentual, e é o mais externo de todos. O site avisa quando o percentual e a base informados o ultrapassam.
Redução de ofício. O juiz deve reduzir a multa se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante é manifestamente excessivo, considerada a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). É dever, não faculdade, e incide mesmo abaixo do teto do art. 412.
Tetos percentuais mais estreitos, quando aplicáveis. Nas relações de consumo, a multa de mora por inadimplemento no termo não pode passar de 2% (Lei 8.078/90, art. 52, §1º, na redação da Lei 9.298/96). Na Lei de Usura, a cláusula penal não vale acima de 10% do valor da dívida (Decreto 22.626/33, art. 9º), com a ressalva de que a Lei 14.905/2024 afastou aquele decreto de parte relevante das obrigações civis, e o alcance residual da regra é discutido. No condomínio edilício, a multa é de até 2% sobre o débito (Código Civil, art. 1.336, §1º).
Ponto em aberto. Divergem doutrina e jurisprudência sobre a base da multa moratória: o valor total do contrato ou apenas a prestação em mora. É por isso que a escolha acima é sua, e vem do que está escrito na cláusula.

Atualizar até quando?

Já vem no último mês com índice publicado.

Grátis, sem cadastro. O resultado abre na próxima tela.

Três datas, não uma

Uma ação indenizatória comum tem três marcos temporais, e quase nunca coincidem. O dano material se corrige do efetivo prejuízo (Súmula 43); o dano moral, do arbitramento (Súmula 362); e os juros de mora correm do evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54), ou da citação, na contratual (Código Civil, art. 405).

Corrigir tudo desde a sentença subtrai anos de correção do dano material. Corrigir tudo desde o evento infla o dano moral, que só passou a existir como valor quando foi arbitrado. O site pergunta cada data separadamente justamente para não fazer nenhuma das duas coisas, e informa na memória qual súmula fundamentou cada marco.

Qual regra se aplica hoje

Desde 30 de agosto de 2024, a Lei 14.905/2024 reescreveu os artigos 389 e 406 do Código Civil. A correção monetária passou a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora pela taxa legal, que corresponde à SELIC menos o IPCA do mesmo período. Essa taxa pode ser zero: quando o IPCA supera a SELIC, o resultado negativo é desprezado e os juros do mês são nulos, nunca negativos.

Para o período anterior aplica-se a taxa SELIC, sozinha. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1368, em recurso repetitivo, que o art. 406 do Código Civil, antes da Lei 14.905/2024, deve ser lido no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora das dívidas civis. Como é índice único, ela engloba correção e juros e não se cumula com índice de preços nem com a taxa de 1% ao mês herdada do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Se o seu período atravessa a virada de agosto de 2024, o cálculo divide o intervalo e mostra as duas faixas separadas, com o fundamento de cada uma.

Ressalva que vale registrar: prevalece o índice fixado no próprio título judicial, quando houver.

O que este cálculo não faz

Não apura honorários, custas processuais, multa contratual nem imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente. O resultado é a atualização das verbas indenizatórias com juros de mora, que é justamente o ponto que costuma gerar divergência entre as partes.

Ressalvas deste cálculo

SELIC exclusiva (Tema 1368 do STJ): Sendo a SELIC índice unitário, o marco próprio dos juros não produz efeito dentro desta faixa: não há parcela de juros destacável para correr de data distinta. Há tensão real entre o Tema 1368 e as Súmulas 54 e 362 do STJ nas ações indenizatórias, e ela não está pacificada. Havendo índice fixado no próprio título judicial, é ele que prevalece.

Perguntas frequentes

Desde quando corrige o dano moral?

Do arbitramento, e não do evento. É a Súmula 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros de mora seguem marco próprio, e em regra anterior, o que faz das duas datas coisas distintas no mesmo cálculo.

Desde quando corrige o dano material?

Da data do efetivo prejuízo, por força da Súmula 43 do STJ. É o mês em que o dano se concretizou no patrimônio, que costuma ser bem anterior à sentença.

Os juros correm da citação ou do evento danoso?

Depende da natureza da responsabilidade. Na extracontratual correm do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ. Na contratual correm da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, salvo obrigação positiva, líquida e com termo certo, em que a mora é ex re e corre do vencimento (art. 397). É a escolha que mais muda o valor final, às vezes em anos de juros.

Dá para calcular dano moral e material de uma vez?

Sim, e é assim que esta calculadora funciona. Cada verba entra com o seu próprio termo inicial de correção, as duas correm com os mesmos juros de mora, e o resultado apresenta os dois valores atualizados e a soma, que é o que se pede na inicial. O PDF sai único, com a memória das duas.

Qual índice corrige a indenização hoje?

Desde 30 de agosto de 2024, o IPCA corrige o principal e os juros de mora seguem a taxa legal, que é a SELIC menos o IPCA do mesmo período, nunca inferior a zero, por força da Lei 14.905/2024. No período anterior aplica-se a SELIC sozinha, como fixou a Corte Especial do STJ no Tema 1368: índice único, que engloba correção e juros e não se cumula com 1% ao mês nem com tabela prática.

As tabelas práticas dos tribunais ainda valem?

Para a correção do principal em dívidas civis, não. A Lei 14.905/2024 fixou o IPCA nessa função a partir de 30 de agosto de 2024, e o Tema 1368 do STJ pôs a SELIC no período anterior. As tabelas seguem úteis apenas para conferência de cálculos antigos.

A calculadora é gratuita?

Sim, inteiramente. Não há cadastro, limite de cálculos nem versão paga. O PDF da memória também é gratuito, e é gerado dentro do seu navegador.