Lei 14.905/2024

O que mudou

A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389, 406 e 591 do Código Civil e, com isso, reorganizou a forma como se atualiza qualquer dívida civil no Brasil. Antes dela, a prática forense combinava tabelas estaduais, índices contratuais e a taxa de 1% ao mês herdada do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça encerrou essa combinação no Tema 1368: a Corte Especial fixou que o art. 406 do Código Civil, na redação anterior, já determinava a SELIC como taxa de juros de mora das dívidas civis, índice único que engloba correção e juros. Depois da lei, o critério passou a ser o IPCA somado à taxa legal.

As novas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024. Isso significa que praticamente toda dívida em discussão hoje tem um trecho antes e um trecho depois dessa data. Os dois não podem ser calculados pela mesma regra.

A correção pelo IPCA

O artigo 389 passou a determinar que a atualização monetária seja feita pela variação do IPCA, apurado pelo IBGE. A consequência prática mais relevante é que as tabelas práticas dos tribunais deixaram de ser o índice de correção do principal nas dívidas civis.

O IPCA acumula-se por composição: multiplicam-se os fatores mensais, e não se somam os percentuais. Em períodos longos a diferença entre os dois métodos é significativa, e é uma das fontes recorrentes de divergência entre cálculos apresentados por partes opostas.

A taxa legal e o piso zero

O artigo 406 passou a definir que, não havendo taxa convencionada, os juros de mora correspondem à taxa legal, obtida pela SELIC deduzido o índice de atualização monetária do mesmo período. Na prática, SELIC menos IPCA. Como a correção já recompõe a inflação, o que sobra são os juros reais.

O ponto mais fácil de errar está no parágrafo que trata do resultado negativo. Quando o IPCA supera a SELIC em determinado mês, a subtração daria um número negativo, e a lei manda considerar a taxa igual a zero. Nunca há juros negativos corroendo o crédito. Este site aplica o piso mês a mês e informa expressamente quantos meses foram zerados.

Dívidas que atravessam a virada

Uma dívida constituída em 2019 e atualizada até hoje precisa ser calculada em pelo menos duas faixas: até agosto de 2024, pelo critério anterior; de setembro de 2024 em diante, pelo IPCA com taxa legal. Aplicar um único método ao intervalo inteiro produz um número que não corresponde a nenhuma das duas regras.

É exatamente esse recorte que a calculadora de atualização monetária faz automaticamente, mostrando qual dispositivo fundamentou cada trecho.

Quando o contrato dispõe de forma diversa

A taxa legal é supletiva: ela se aplica quando não há estipulação das partes. Havendo cláusula válida fixando índice ou taxa de juros, prevalece o que foi convencionado, dentro dos limites legais. A regra do artigo 406 entra em cena no silêncio do contrato, nos casos previstos em lei e quando os juros são convencionados sem que se estipule a taxa.

Vale registrar o que este site não faz: não interpreta cláusulas contratuais nem decide qual índice o seu caso comporta. Ele executa o cálculo a partir do critério que você selecionar, com a memória de cada passo aberta para conferência.